DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; FIANÇA

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              Certidão Negativa, Registro Geral de Hypothecas, 1875. Escritura de Venda, Tabelião Antonio Herculano da Costa Brito, 1875. Auto de Avaliação, 1885
              11711 · Dossiê/Processo · 1892
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário da casa na Rua Dona Luiza, freguesia do Engenho Novo, tendo dado esta à Caixa na fiança em favor de Alexandre Magno de Souza Queiroz, que exercia o lugar de fiel da alfândega, requereu as respectivas escrituras, já que não é mais fiador do dito Alexandre Queiroz. Foi deferido o requerido inicial
              Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895. Certidão Negativa 2, Registro Geral das Hipotecas, 1895, 1897. Especialização de Bens para Fiança em anexo, 1897. Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 162, 196, 153, 154. Regulamento nº 3453 de 26/11/1865, artigo 218, 235. Regulamento de 1890. Decreto nº 544 de 5/7/1890. Lei nº 169A de 19/1/1890, artigo 9. Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1897. Imposto Predial, 1897. Declaração de Matrimônio sob Regime de comunhão de bens, 1897
              11972 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era fiel de armazéns da Alfândega da Capital Federal, e disse que o Ministro da Fazenda aceitou seu pedido de substituição de fiança. No lugar de 3 apólices da dívida pública, ofereceu um prédio de sua propriedade à Rua São Francisco Xavier, 27A. Pediu nomeação de avaliador, oferecendo José de Pinho Neves, e entrega de carta de sentença. Pedido indeferido