DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO

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              9812 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes e comerciantes, requereram a expedição de um interdito proibitório contra execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922 que os obrigaria ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 72. A justificação foi julgada válida e concedido o mandato requerido

              J. Simões & Cia. (autor). Rodrigues Peres & Cia. e outros (auotr). União Federal (réu)