DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONOMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DA DÍVIDA

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              Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Termo de Agravo. Imposto de Indústria e Profissões. Mandado de Intimação e Penhora. Certidão de Concessão. Decreto nº 1178 de 1904.Decreto nº 86 de 1889. Decreto nº 213 de 1890. Decreto nº 699 de 1891. Lei nº 265 de 24/12/1892, artigo 2. Lei nº 25 de 30/12/1891. Lei nº 191 de 1893, artigo 6. Decreto nº 699 de 24/12/1891. Regulamento nº 5142 de 1904, artigo 1. Lei nº 85 de 20/9/1892, artigo 2
              22266 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 6:684$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1925.A suplicante requereu expedição de seu mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o requerido

               Fazenda Nacional (autor). The Rio de Janeiro Light and Power Company Limited(réu)