DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial.Decreto-lei nº 8795 de 23/1/1946
              25649 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor brasileiro solteiro residente à praça carlos toledo no. 75 cabo reformado do exército ex-combatente da força expedicionária brasileira, serviu durante a 2a. guerra mundial como praça voluntário. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2o. sargento, devido a sua incapacidade física, conforme o decreto 8795 de 23/1/1946 a doação de uma casa própria as leis 3596 de 29/7/1959 e2378 de 24/12/1954 o pagamento das vantagens previstas na lei 1316 de 20/11/1951 artigo 300. A ação foi julgada procedente

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