DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO; CONCESSÃO; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO

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              26634 · Dossiê/Processo · 1972; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Clóvis Gonçalves de Medeiros propôs ação ordinária contra o Instituto nacional de Previdência Social. o Instituto perdeu ou extraviou um processo de abono em permanência em serviço e um de quatro aposentadoria por tempo de serviço, ambos requeridos pelo autor. Extraviª O autor trabalhou mais de 45 anos e não tem seus benefícios requeridos porque os processos desapareceram. Nos processos constavam as provas para contabilizar o tempo de serviço, mas sua aposentadoria foi concedida à base de 80 por cento e sem o abonª O autor requereu o pagamento do benefício à base de 100 por cento com prestações vencidas desde a data do requerimento do abono, acrescidos de juros de mora e custos do processª Dá-se o valor causal de Cr$ 1.000,00. o processo foi arquivadª

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu). União Federal (réu)