DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

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              Procuração, 1952
              28778 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 suplicantes eram funcionários públicos federais em Curitiba, Paraná, e o último em Ponta Grossa, Paraná. Estes alegaram que eram contadores do Imposto de Renda, pediram a classificação dentro da carreira e quadro do Ministério da Fazenda, conforme disposto no Decreto nº 1468 de 6/5/1939. Afirmaram estarem sendo ilegalmete excluídos das vantagens de remuneração. Foi concedido o mandado de segurança

              Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)