DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO DO SELO

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              Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 15783, de 1922. Decreto nº 4536, de 1922. Decreto nº 32392, de 1953
              37296 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento

               Empreiteira de Obras Públicas Limitada (autor). Construtora Paraibana Limitada (autor). Francisco da Silva Sá & Companhia Limitada (autor). Construtora Rochedo Limitada (autor). Construtora Baunet Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)