DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAI

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              Mandado de segurança. Nº do documento: 49899. Autor: Costa, Manoel Ferreira da e Outros. Réu: Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro
              EM-F2-01 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto do Mandado de Segurança impetrado se desfez, perdendo o sentido da causa, sendo concluído

               Juízo de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública. Costa, Manoel Ferreira da (Autor). Hadda, Michel (Autor). Figueiredo, Doris de (Autora). Figueiredo, Gustavo J. de (Autor). Moacyr Fonseca (Autor). Moreira, Orlando Mendonça (Juiz). Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro (Réu).Homero de Miranda (Escrivão). Farah, Anuar (Advogado). Costa, Manoel Ferreira da (Juiz). Moreira, Orlando Mendonça (Juiz)