DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PENHORA; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              Processo Judicial
              1195 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Luiz de Mendonça Santos requer a expedição de uma precatória com o intuito de dar prosseguimento à ação de execução de sentença que move contra Paulino José da Costa. Trata-se de um levantamento da penhora que se estabelece nos autos da ação

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