DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO; CARGO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO; CARGO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO; CARGO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO; CARGO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO; CARGO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              39731 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB foram promovidos pela Portaria 171 de 28/01/1956, em acordo com o disposto no Decreto 38639 de 24/01/1956. Entretanto, logo em seguida, a Portaia 488 de 26/05/1956 tornou sem efeito as promoções de funcionários, sem explicitar o motivo de anulação. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito de ocupar os cargos para os quais haviam sido promovidos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, que negou provimento

              Sans titre