DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DANO MATERIAL; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

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              Fatura. Procuração. Regulamento n° 737, artigo 236. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54 e 42. Código Civil, artigo 35 e 1058
              21747 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram comerciantes à Rua da Alfândega, 133, e afirmaram responsabilidade civil da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre carga não entregue. Em 1924 o Cortume Franco Brasileiro enviou 192 quilos de cravo da estação Norte, São Paulo, à estação Marítima, Rio de Janeiro, no valor de 5:172$000 réis. A transportadora alegava perda de carga por saques por revoltosos

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