DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              7071 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de bar e restaurante onde funcionava um dancing , tendo sua licença cassada devido a uma denúncia feita ao 2o. Delegado Auxiliar por suspeita de ser o referido estabelecimento freqüentado por maus elementos, o que alegaram não ser verdade, requereram interdito proibitório para que fosse assegurado o funcionamento do dancing ficando estipulado o valor de 50:000$000 réis, no caso da permanência da transgressão das autoridades policiais. O juiz indeferiu o pedido. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 , Código Civil, artigo 501 , Lei nº 221 de 1894. O STF negou provimento ao recurso

              Mendes, Gil e Companhia (autor). União Federal (réu)