DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO DA UNIÃO; IMÓVEL; LOCAÇÃO; CONTRATO; RENOVAÇÃO

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              Recibo da Companhia Federal de Eletricidade, 14/09/1939. Recibo de Aluguel da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, Exercício de 1939. Imposto de Licenças, 12/09/1939. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 12/09/1939. Procuração Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 24/05/1939. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 01/08/1936. Contrato Social entre Lucas & Cia e Gabriel Horsy & Irmão, s/d. Procuração Tabelião Norival de Freitas, 08/04/1940. Registro de Firma Gabriel Homsy & Irmão, Departamento Nacional da Indústria e Comércio, 21/07/1939. Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 24/12/1936. Demonstrativo de Contas Processuais, 24/09/1940. Custas Processuais, 1940
              38303 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor propôs ação de renovação de locação de loja em prédio à Avenida Passos, 36/38. Os réus contestaram alegando que o autor não possuía a proteção assegurada aos comerciantes e industriais pelo Decreto n° 24150 de 20/04/1934

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