DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Escritura de Compra e Venda de imóvel Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1952. Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1964. Escritura de Prorrogação de prazo de outra de arrendamento Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1938. Contrato de locação de 1948, 6° Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Registro de Firma Individual 1952. D. J. 1959. O Jornal 1964. Lei 1300 de 1950, artigo 15. Decreto 24150 de 1934. Alcântara Guimarães - Rua da Quitanda, 83-A/5° andar (advogado)
              35727 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicado era firma individual à Rua Uruguaiana n°42, 4 prédio, sob propriedade do suplicante. Este, necessitando de imóvel para instalação de delegacia, pediu mandado de desocupação em 30 dias sob pena de despejo, além de juros, custas e honorário. Ação procedente. O réu apelou. O TFR deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O STF conheceu e proveu o recurso

               Sem título