DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; IMÓVEL; ALUGUEL

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              35482 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação

              Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (autor)
              35537 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era entidade autárquica à Rua Santa Luzia, 173 - 5° andar, e pediu citação do suplicado a pagar sua dívida com custas e honorários, sob pena de despejo. O réu era locatório do apartamento à Rua Duvivier, 78/80, Copacabana, cidade do RJ, pelo valor mensal de CR$515,60. A quantia total pedida era de CR$8.678,70. Ação improcedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR negou-lhe seguimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)