DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO; PATRIMÔNIO DA UNIÃO; AUTARQUIA; CONTRATO; LOCAÇÃO; RENOVAÇÃO DE CONTRATO

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              Procuração, Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1945. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952. Escritura de Consessão de Renovação de Contrato de Locação, 1938. Decreto nº 24150 de 1934. Contrato Social, 1940. Recibo de Recolhimento de Garantia de Locação de Imóvel, Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Contabilidade, 1944. Taxa de Saneamento, 1939. 3 Consumo d´Água por Hidrômetro, 1943, 1944. 6 Imposto de Indústrias e Profissões, 1943, 1944, 1945. Custas Processuais, CR$ 674,50 de 1947. 4 Imposto de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945. 4 Alvará de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945. Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1941. Procuração, Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1945. 4 Mandado de Intimação, 1946, 1947. Escritura de Compra e Venda, 1940
              40029 · Dossiê/Processo · 1945; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era firma comercial composta dos sócios Oswaldo Marques da Rocha) e John Kerr Johnson, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 5. Propôs ação renovatória de contrato de locação, conforme o Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O juiz José Queiroz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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