DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABILIDADE; REGIME ESTATUTÁRIO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              38391 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos; federais do Ministério da Fazenda vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, contra o diretor do Serviço do Pessoal do MF, afim de que este cumpra a lei nº4069 de 11/6/1962 e reconheça os autores comofuncionários permanentesatribuindo ao vencimento destes os benefícios pretendidos.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurançaimpretada. No TRF os ministros por decisão unânime deram provimento ao agravo

              Sans titre