DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE PENA D'ÁGUA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE PENA D'ÁGUA

              Imposto de Penna d`Água, valor 54$000 réis, 1916
              11210 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 62$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sociedade B. União e Fraternidade (réu). Fazenda Nacional (autor)