DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA; DÍVIDA ATIVA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA; DÍVIDA ATIVA

              Processo Judicial
              4089 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, a fim de que sejam intimados Carvalho e Rodrigues, residentes no Rio de Janeiro e devedores da Fazenda Nacional, no valor de 600$00, que deveria ser pago no prazo de vinte e quatro horas , sob pena de penhora de bens. É citado o artigo 60 do Decreto nº 1195 de 1916

              Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado). Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante)