DIREITO ADMINISTRATIVO; Execução de Sentença

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              (3) fotocópias de Procuração, tabelião, 30, 1957, Tabelião,11, 1958, Tabelião, 34, 1958. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1965. Jornal, Diário da Justiça, 25/08/1967
              37832 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um pedido de Execução de Sentença referente à ação ordinária nº 20154, a fim de que a União Federal pagasse o valor de Cr$ 3.591.416,00 aos autores. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.Código de Processo civil, art 291, 842, 383, 289; Decreto-Lei 1168/1939; código Comercial, art 17; Decreto- Lei 1440/1939 art 8º e 14º; Decreto-Lei 6681/1944; lei nº 4657/1942; Lei de Introdução ao Código Civil, art 6º. Sentença: em primeira instância, o juiz julgou a açãoimprocedente e condenou os autores nas custas. Inconformados, apelaram os autores junto ao TFR que deu provimento ao recurso. A União Federal agravou de instrumentos juntou ao Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento

               Sans titre