DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇAO DE DÍVIDA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇAO DE DÍVIDA

              Processo Judicial
              30475 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré ao pagamento da pólvora que foi por ela encomendada e aos serviços prestados como agente, durante a Revolução Federalistado Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada. O autor havia enviado a mercadoria pedida pelo trem de Buenos Aires até o patacho Madonado, fretado para levar a mercadoria ao Rio de Janeiro, mas não recebeu pelos serviços nem pela pólvora. Foram julgados provados os artigos de liquidação. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados.

              Fazenda Nacional (réu)