DIREITO ADMINISTRATIVO; FALECIMENTO; HERANÇA; BENS

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              16044 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor cuja petição inicial se refere ao pedido de transferência de 23 ações do Banco da República do Brasil ganhadas em inventário do Frei João de Santa Gertrudes, falecido em Portugal, nacionalidade portuguesa, no qual era herdeiro. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo