DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; DESPEJO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              15310 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação e o despejo dos moradores, além da remoção dos objetos dos barracões na Rua Tuyuti, 57 nos termos do Regulamento Sanitário vigente. Assim, requereu a desocupação em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780, sob pena de mandado de despejo, com remoção dos objetos para o Depósito Público. O Regulamento Sanitário não permitia construções habitadas de matéria, logo foi indicada a demolição. O pedido foi julgado procedente e decretado o despejo

              Sans titre