DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Processo judicial
              22170 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a sua reintegração no cargo que executava no Instituto Nacional do Café. Foi demitido por conveniência do Poder Público. Fundamentou seu pedido na Lei nº 488 de 15/11/1948 e na Lei nº 2745 de 12/03/1956, demissão. Processo incompleto. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes

               União Federal (réu). Departamento Nacional do Café (réu)