DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 1959. Contrato de Trabalho Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anonima. Atestado de Antecedente. Lei nº 3752 de 14/04/1960, artigo 3. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 603. Código Eleitoral, artigo 175
              24988 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Cândido Benício, 1496, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, foi nomeado Guarda-civil de 3ª classe e exonerado por haver praticado, no período de seis meses, seis transgressões disciplinares, com pena de suspensão, sem ter respondido a qualquer inquérito administrativo. Alegando ter sido anistiado pelo Decreto nº 18/12/1961, requereu a sua readmissão no cargo do qual foi demitido, anistia. Processo inconcluso

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