DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

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              27706 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Barata Ribeiro, 807, Rio de Janeiro, pediu o paga,emto da diferença de vencimentos por padrões, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947. Era profissão bibliotecária do Ministério da Fazenda transferida do Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, mudança que provocou desigualdade entre servidores. A referida lei corrigiu problemas da reestruturação da Lei nº 284 de 1963, que fez o reajuste do funcionalismo público civil. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federa de Recursos deu provimento

              União Federal (réu)