DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; CONTRATO; RESCISÃO DO CONTRATO

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              Decreto nº 1749 de 1937. Decreto nº 25175 A de 1948. Código do Processo Civil, artigos 24 e 29. Escritura de Promessa de Venda, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Auto de Reintegração de Posse, 1954
              24713 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, instituição autárquica de previdência social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de rescisão de contrato contra os suplicados, referente à compra de terreno à Estrada Água Branca, 586, Magalhães Bastos, alegando que o primeiro suplicante deixou de ser empregado da Companhia Telefônica Brasileira e deixou de assumir as obrigações contratuais. A ação foi julgada procedente

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