DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              Recibo de Imposto de Renda, 1938. Conta, 1939. Mandado de Citação e Penhora, 1939
              1826 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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