DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

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              62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34
              41564 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos

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