DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos

              Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)