DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              17831 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Zonder titel