DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL

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              36613 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 522, enquanto o réu era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, ex servidor autárquico, residente em Santa Cruz, RJ. O suplicado exercia o cargo de tesoureiro auxiliar do 7º Registro Rodoviário Federal, quando se verificaram várias irregularidades na aplicação de dinheiro público, apuradas e imputada ao réu a responsabilidade pelo ato, esse foi demitido. O suplicado pediu que o réu indenizasse pela lesão ao patrimônio, assim como os custos do processo.

              Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (autor)