DIREITO ADMINISTRATIVO; INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              21740 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita

              União Federal (réu)