DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO; CARTA PRECATÓRIA; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              Processo Judicial
              8916 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919

              União Federal (réu)