DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              25405 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, era credora hipotecária dos réis, residentes à rua Prudente de Morais, 202, RJ no valor de 217.924,70 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à rua Bento Gonçalves, 70, RJ. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              25400 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, era credora hipotecária dos réis no valor de 139.037,20 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à avenida Atlântica, 686, RJ e 60/3000 do terreno. A obrigação estava vencida pela inadimplência do contrato. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              32787 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma apelação civil referente a uma ação cominatória, em que os autores, um casal de proprietários residentes á Rua Marica nº 69 Rio de Janeiro, moveram contra o réu, uma autarquia de previdência social, para requerer que fosse ordenado ao réu para levar em cartório a quitação da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade, sendo assinada em dia e hora determinada, sob pena de não o fazendo ser a ação julgada procedente para quitação e extinção da hipoteca para cancelamento de sua inscrição no Registro de Imóveis e condenando-o ao pagamento de indenização de perdas e danos.O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que decretou o recurso deserto.

              Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)
              Processo judicial
              28680 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, por escritura de compra e venda prometeu vender ao falecido associado Antônio de Souza Martins e sua esposa Maria Mendonça Martins. Ele era empregado de Companhia de Carriz, Luz e Força do Rio de Janeiro, e com o falecimento do associado ficou a viúva com mais de seis filhos menores. A viúva, no entanto, declarou espontaneamente não poder pagar as prestações mensais, havendo abandonado o imóvel e deixado de pagar qualquer importância, o contrato foi rescindido. A suplicante pediu a homologação da desistência dos filhos menores do casal. O juiz negou a homologação pretendida

              Caixa de pensões e Aposentadoria do Serviço Público do Distrito Federal (autor)
              29670 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede na Rua Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 47677,00 cruzeiros em virtude de inadimplência da escritura de mútuo com garantia hipotecária, pelo réu, profissão industrial e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Santa Clara, 52, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as prestações da dívida. Assim, a autora requereu o pagamento dela em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora e revelia. Foi homologada a desistência

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              28530 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, uma imobiliária sediada à Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento de determinado valor referente ao montante da dívida que a suplicada tinha para com a autora. Tal dívida consistia em valores de aluguel, de saneamento e condomínio em períodos contidos entre janeiro de 1951 a outubro de 1954, todos estes valores referentes à imóveis de propriedade da ré, consistindo dos 8º, 12º, 13º, andares do citado endereço de sede da autora, que os deu em locação à ré para esta alojar o Departamento de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, mas a ré não pagou os aluguéis e as obrigações devidas. A ação foi julgada procedente

              União federal (réu). Imobiliária Santa Catarina (autor)
              25406 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, era credora hipotecária dos réis no valor de 139.037,20 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à avenida Atlântica, 686, RJ e 1/20 do terreno. A obrigação estava vencida pela inadimplência do contrato. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              25384 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era autarquia administrativa com sede à avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. A autora era credora hipotecária do réu no valor de 995.349,40 cruzeiros e tendo como garantia da hipoteca o imóvel à rua Haddock Lobo, 117, RJ, além da fração de 1/42 do domínio útil do terreno. Os suplicados deixaram de cumprir suas obrigações a partir de 16/11/1963, determinando o vencimento antecipado da dívida, mas custos e juros . A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              26973 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 173, conjunto 303. Esta era locatória do imóvel localizado nesse endereço, pelo aluguel mensal no valor de 2490 cruzeiros. O suplicado no entanto, recusava-se a receber os aluguéis dos meses de março a maio, vencidos no dia 10 de cada mês, no montante de 7470 cruzeiros. O suplicante pediu então que o réu fosse receber o valor mensionado anteriormente sob pena de depósito no Banco do Brasil e mais a condenação do réu nos custos do processo. A ação foi julgada procedente

              Sindicato dos músicos profissionais do rio de janeiro (autor). IAPETC (réu)