DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; FRAUDE

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              19515 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo se iniciou após inquérito adminsitrativo lavrado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de Julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas através de despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. Este volume contém notas de importação, 28 despachos aduaneiros e respectivos relatórios, formando o anexo B-1. Sem sentença

              Justiça Federal (autor)