DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA COM ARBITRAMENTO; INCÊNDIO

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              8143 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era arrendatária da exploração do cais do Porto do Rio de Janeiro e queria proceder a uma vistoria com arbitramento no trapiche Rio de Janeiro, arrendado à suplicante, a fim de que fosse constatada a causa do incêndio ocorrido no local em que se encontrava. E ainda, pediu a avaliação dos prejuízos no edifício e mercadorias depositados no trapiche. O laudo de perícia foi homologado para a produção dos devidos e regulares efeitos

              União Federal (réu). Companhia Brasileira de Exploração de Portos (autor)
              18879 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário da Pharmacia Nossa Senhora da Conceição, em Niterói Rio de Janeiro, requer a vistoria de seu estabelecimento, que foi vítima de incêndio. Segundo o autor, a vistoria realizada nos escombros do prédio foi dúbia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Companhia Lloyd Sul Americano (réu). North British A. Mercantile (réu). União Federal (réu)
              13465 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido