DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; FISCALIZAÇÃO; RETROCESSO

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              34562 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante tinha sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, e dizia que os vapores Araxá e Comandante Capela encontraram no mar uma matéria considerada âmbar gris, e solicitaram a armazenagem dessa matéria nos Armazéns Frigoríficos. Mas como a matéria despendia um odor terrível, tornando o local de sua armazenagem irrespirável, a suplicante pedia que os marinheiros dos vapores retirassem a matéria, mediante o pagamento do débito de armazenagem. Foi expedido o mandado de notificação requerido

              Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (autor)