DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; LICENÇA CAMBIAL; PRORROGAÇÃO DE LICENÇA

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              Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Balanço Geral da Brasmotor, 1952. Carteira de Exportação e Importação, 1952. Fotografia da Brasmotor. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Nacionais, 1952. Guia de Aquisição de Estampilha, 1952. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 27541 de 1949
              27957 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com fábrica em São Bernardo do Campo, São Paulo, requereu mandado de segurança para assegurar a prorrogação do prazo de vencimento da licença cambial para importação de peças de caminhão. O juiz concedeu o mandado e recorreu ex-ofício. A ré desistiu do mandado. Desistência

               Companhia Distribuidora Geral Brasmotor (autor). Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil (réu)