O autor, nacionalidade italiana, operário, residente na rua Fauston, 963, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141, § 24 e artigo 142 e na lei 1533, de 31/12/1951, requer um mandado de segurança a fim de haver seus bens retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob pretexto de não pagamento de imposto. Alega que veio ao Brasil para permanência definitiva e quer transportar seus bens para o País. A inicial foi indeferido