DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

              36532 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu uma mandado de segurança contra o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito e a União Federal, a fim de que pudesse remeter para seu credor o valor de 25.000 dólares do câmbio de 18,82 dólares, conforme obrigação assumida pelo agente do governo. Em 1954 o juiz denegou o mandado e condenou o suplicante nas custas. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao agravo do autor. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do suplicante

              Untitled