DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MOEDA ESTRANGEIRA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              36532 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu uma mandado de segurança contra o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito e a União Federal, a fim de que pudesse remeter para seu credor o valor de 25.000 dólares do câmbio de 18,82 dólares, conforme obrigação assumida pelo agente do governo. Em 1954 o juiz denegou o mandado e condenou o suplicante nas custas. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao agravo do autor. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do suplicante

              Exportadora Siegrist Masclei S.A (autor). Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (réu)