DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; ALFÂNDEGA; INDENIZAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; ALFÂNDEGA; INDENIZAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; ALFÂNDEGA; INDENIZAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; ALFÂNDEGA; INDENIZAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDAS E DANOS; ALFÂNDEGA; INDENIZAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              8638 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o valor de 14:000$000, juros e custas da ré, pois ele havia comprado 180 latas de tinta preparada, a fim de revendê-las. Comprou-as em um leilão da Alfândega, entretanto, sabendo que seria para revenda, o inspetor não efetuou a entrega das mercadorias. Baseava-se na Lei nº 939 de 29/09/1902, artigo 27. Em 14/06/1914, há apelação do autor ao STF e em 18/09/1920, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1914 através de uma apelação cível

              Untitled