DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇAÕ NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              36012 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, brasileira, viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do imóvel situado na Rua 24 de Maio, 284, locado à União, que instalou ali o 19°Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública. Desejando residit no imóvel de sua propriedade, a suplicante notificou a suplicada para desocupasse o imóvel, diante da recusa da União em desocupar o imóvel, a suplicante pede seu despejo.A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos.

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