18329
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1922              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor e outros, fundamentados na lei 221 art 13 par 7 e na Consol. Proc da Justiça Federal art 29 requereram a anulação de um leilão que se realizaria com seus pertences. Os autores desembarcaram do vapor formosa e sua bagagem desembarcada no armazem alfandegado do cais do porto no. 18. Entretanto, devido a uma denúncia, funcionários da alfândega apreenderam suas bagagens alguns dias depois por falta de desembaraço. Os autores citam a constituição federal art 72 par 10. O autor desistiu de dar continuidade ao processo
Sans titre 
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