DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA E SERVIÇO; RESCISÃO DE CONTRATO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909. procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896. contrato de empreitada. relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896
              30198 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença

               União Federal (réu)