DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PREGÃO; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PREGÃO; RESTITUIÇÃO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PREGÃO; RESTITUIÇÃO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PREGÃO; RESTITUIÇÃO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PREGÃO; RESTITUIÇÃO

              7829 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título