DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; RESCISÃO

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              22906 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303/331, RJ, e por concorrência pública firmou com Heliodoro Torviso um contrato de concessão, dando exclusiviadde para colocação e exploração de anúncios a bordo de navios de passageiros, dos quais era a autora a armadora. Houve transferência de contrato para a ré, que deixou de pagar as prestações mensais no valor de 5000 cruzeiros, pelo que se pediu rescisão do contrato. Ação procedente

              Companhia Nacional de Navegação Costeira (autor). Patrimônio Nacional (réu)
              28897 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Tomás Cavalcanti, 131, Rio de Janeiro, ocupado pelos suplicados que deixaram de quitar as prestações para efetivar a referida compra. O autor desistiu da ação. Desistência

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)
              16827 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, médico, residente em Belém, Pará, requereu rescisão de contrato com a ré, por descumprimento de cláusulas, além de indenização por perdas e danos. O autor fora responsável por inovação assegurada pelas patentes 4751, 5191, 5192, referentes a um processo especial para produçao de borracha sem defumação, e conservação do latex da seringueira, denominado Seringueira líquida, Lactina e Cauchina. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência e codenou o réu nas custas. Despacho foi agravado, porém amntido pelo STF

              União Federal (réu)