DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÕES E CONTRATO; QUEBRA DE CONTRATO

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              35550 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que em virtude da falta de cumprimento do dispositivo na cláusula I do contrato celebrado com a firma ré. A procuração que lhes havia sido substabelecida para o fim previsto na dita clausula não mais produzia efeitos. O juiz julgou a ação improcedente. O STF em 1914 negou provimento a apelação do autor

              The Brazil Great Souther Railway Company Ltda (autor). Rodsworth E C° (réu)