DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÕES E CONTRATOS; CONTRATOS; RESCISÃO DE CONTRATO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 1962. Procuração, 1969
              28439 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos.

              Sociedade Anônima Tubos Brasilit, sucessora de S.A. Industrial de Tubos (autor_. União Federal (réu). Cia Territrial Fluminense (réu). Cia. Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói (réu)